Condomínios x Acessibilidade

Você já deve saber que, segundo foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Lei 9.451/18 determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, certo?

Bom se você não sabia, vale pena entender um pouco mais sobre esse tema!

Em diversos dispositivos de leis, a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida são previstas, na Constituição Federal de 1988, por exemplo e na  Lei de Acessibilidade – Decreto Lei 5.296/04 – na NBR 9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como nas Leis Estaduais e Municipais.

Mas com essa mudança, é importante saber que de acordo com o  decreto, as construtoras e incorporadoras não podem cobrar valores adicionais pelos serviços de adaptação de moradias e que o comprador pode solicitar, até o início da obra e por escrito, a adaptação de sua unidade autônoma pela construtora, informando-a sobre os itens de sua escolha no imóvel adquirido.

Os condomínios vão precisar promover as adaptações conforme as legislações, e para decidir como serão as mudanças o síndico deverá convocar uma Assembleia específica para tratar do tema “acessibilidade”, apresentando o projeto e os respectivos custos.  Pode ser necessário, criar um “fundo de obras de acessibilidade” para executar o projeto em etapas.

Veja quais são os pontos que demandam reformas para atender as exigências legais:

Pisos: devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante; não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê);

Vagas de garagem: Devem ter a reserva legal prevista em lei, contar com espaço adicional de circulação, estar sinalizada com o símbolo internacional de acessibilidade;

Portas de acesso: devem permitir o acesso de cadeira de rodas, andadores e carrinhos de bebê;

Interfones: devem ter marcação em braile.

Promover a inclusão é um exercício de cidadania