Condomínio não pode proibir animal doméstico

Em maio de 2019, a Jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que os condomínios não podem mais proibir seus moradores de ter animal doméstico em sua unidade residencial. Todavia, tal proibição tem eficácia para o caso de animais que ofereçam  risco à segurança, à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio

Em umas das decisões do STJ, em especial a um caso do Distrito Federal, que ganhou repercussão na mídia, na qual  uma moradora de um condomínio entrou com uma ação para poder criar uma gata, no local onde ela reside, mas que então tinha essa proibição. Ela obteve êxito na ação e o Desembargador  que analisou o caso determinou que o condomínio não poderia praticar ato que impedisse ou inviabilizasse a criação do animal.

Com isso, ficou determinado que a Convenção Condominial, documento este que compõe as regras internas de cada condomínio, não podem determinar tal proibição.

O caso foi amplamente divulgado pelo G1  e toda a imprensa nacional.